Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

Adolescentes deverão cumprir medida sócio-educativa por roubo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que aplicou medida sócio-educativa de internação, por prazo máximo de três anos, a dois adolescentes que assaltaram uma mulher utilizando arma de fogo.

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

CCJ cria regras para exame de indicações de autoridades para cargos públicos

Exame de indicações de autoridades para cargos públicos.

Acareação de forma discreta não dá direito a indenização

Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU). Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Controle difuso de constitucionalidade.

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação.

Projeto amplia prazo de internação de adolescente infrator

Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora

Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral

Tribunal de Justiça pode transformar varas de acordo com as necessidades

Apelação Cível. Administrativo e Constitucional. Concurso Público. Fraude ocorrida na 1ª fase do certame.

Negado mandado de segurança de consórcio que perdeu concessão de complexo rodoviário no RS

Decreto nº 6.069, de 27/03/07

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.

Infoglobo poderá incluir provas em processo de indenização movido por desembargador

CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441